Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3259/2009
- Julgamento:
- 16 de junho de 2009
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei 8.911/1994.
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