Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 906/2009
- Julgamento:
- 10 de março de 2009
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
É admitida a equiparação da filha viúva, divorciada ou desquitada à filha maior solteira, desde que viva sob a dependência econômica do instituidor e comprove satisfazer tais condições na data da abertura da sucessão pensional.
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