Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2999/2008
- Julgamento:
- 17 de setembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
A aprovação da gestão municipal pelo órgão legislativo local não impede o TCU de proceder, de forma autônoma, o exame da aplicação dos recursos federais recebidos via convênio.
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