Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1663/2008
- Julgamento:
- 13 de agosto de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Na hipótese de surgimento de serviços novos nas planilhas contratuais, devidamente justificados, a Administração deve limitar os preços dos insumos, serviços e o percentual de BDI aos valores constantes do Sicro ou, quando inexistentes nesse sistema, aos do Sinapi, em cumprimento ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.
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