Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1662/2008
- Julgamento:
- 13 de agosto de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Dispensa-se, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, a citação de responsável falecido, na hipótese deste não ter deixado bens nem testamento, e diante de certificação do órgão judicial competente da ausência de registro de inventário.
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