Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1624/2009
- Julgamento:
- 22 de julho de 2009
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Não há previsão legal para que se inclua, nos contratos administrativos, cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
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