Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2682/2008
- Julgamento:
- 26 de novembro de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Torna-se inviável o desfazimento de atos administrativos de admissão após o transcurso de longo período de tempo, ante os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito.
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