Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2672/2008
- Julgamento:
- 20 de agosto de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
É proibido que recursos arrecadados em nome da instituição federal de ensino superior (IFES) sejam mantidos em contas de fundações de apoio ou em outras entidades. A legislação acerca da administração financeira da União é específica e explícita ao dispor sobre o princípio da unificação do caixa, prescrevendo que todas as receitas públicas, mesmo extra-orçamentárias, devem ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional.
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