Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4349/2008
- Julgamento:
- 12 de novembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
A aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação.
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