Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4342/2008
- Julgamento:
- 12 de novembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço, uma vez que ambas possuem a mesma natureza.
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