Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2318/2009
- Julgamento:
- 12 de maio de 2009
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Deve constar do ato concessório de aposentadoria compulsória por idade que a vigência da concessão tem início no dia imediata àquele em que o servidor atingir 70 anos. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.