GUILHERME PALMEIRA

É ilegal a aposentadoria que não preencha o requisito da idade mínima prevista no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da CF/1988, ou a condição imposta no art. 3º, inciso III, da EC 47/2005.

É indevido o pagamento de adicional de insalubridade a servidor cujo local de trabalho não consta do laudo de avaliação expedido pela entidade.

Os efeitos financeiros da integralização da aposentadoria, no caso de servidor aposentado com proventos proporcionais ser acometido por moléstia especificada em lei, deverão retroagir à data de início da enfermidade com conseqüente incapacidade para desempenho das atribuições do cargo, consignada, de forma expressa, no respectivo laudo médico oficial.

Nas contratações de serviços de qualidade em Tecnologia da Informação, caso entenda necessário definir métodos de trabalho no Termo de Referência, a Administração deve assegurar, por meio de avaliação, ainda que interna, de sua maturidade, que o nível mínimo estabelecido em processos de desenvolvimento de software na licitação esteja coerente com a sua própria maturidade em contratar e fiscalizar serviços dessa natureza, devendo o resultado dessa apreciação estar consignado nos autos do processo de contratação.

É irregular o pagamento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) sem a comprovação e registro do respectivo título de mestrado e/ou doutorado. As atas de dissertação de mestrado e doutorado, as certidões e as declarações não são documentos hábeis para assegurar o pagamento da mencionada gratificação.

A contratação de consultores para desempenho de atividades finalísticas de instituição pública viola a exigência constitucional do concurso público.

Nos casos de aposentadoria com o redutor de trata o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é ilegal o ato que não demonstrar a parcela dos proventos referente a esse redutor.

É aplicável aos militares na área de saúde o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada, mas não afastada, no que se refere aos servidores temporários, cujo recrutamento pode ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. Inexistindo comprovação do prévio processo seletivo, são ilegais as contratações.

O prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial não é peremptório, mas o representante do órgão concedente pode responder pela inércia na extrapolação desse prazo.

A recusa de registro de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido.

Além dos requisitos previstos para isenção de ressarcimento ao erário por parte de servidores que tenham recebido valores indevidamente - quais sejam, a boa-fé e a presença de erro escusável na interpretação da legislação -, deve também restar comprovada a não interferência do beneficiário para que a ilegalidade se prolongasse no tempo.

A incidência de juros de mora se dá a partir da data do evento gerador de dano ao erário, e não a partir do dia seguinte à citação válida.

É ilegal a acumulação de proventos de aposentadoria com o benefício de pensão especial da Lei 6.782/1980.

A justificação judicial desacompanhada de outros elementos comprobatórios materialmente convincentes é prova frágil e insuficiente para comprovar tempo de serviço.

Devem ser cadastradas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) as informações completas de todos os contratos e convênios firmados por entidades federais, em face de determinação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O direito à aposentadoria especial de professor está condicionado ao cumprimento da totalidade do tempo de serviço no efetivo exercício do magistério, assim, o tempo de inatividade, por não ser de efetivo exercício de magistério, não se presta para o deferimento.

A vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 é devida a servidor posicionado na última classe da carreira e detentor de tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data de 18/04/1992, nos termos do art. 250 da Lei 8.112/1990.

A Administração de Universidade Federal deve depositar na Conta Única do Tesouro Nacional os valores provenientes de aluguéis e permissões de uso de áreas e prédios públicos, praças de esportes, taxas de inscrição em cursos, matrículas e mensalidades de atividades extra-curriculares, creches e demais atividades geradores de receitas, de acordo com os seguintes dispositivos legais: art.1° do Decreto 4.950/2004, art.1º Decreto 93.872/1986. e artigos 60 a 63 da Lei 4.320/1964.

A Administração não deve realizar pagamentos a empresas contratadas sem a devida comprovação da prestação efetiva e integral dos serviços contratados.

Todos os convênios e seus aditivos devem ser cadastrados no Siafi, e atualizados com dados referentes à execução física e financeira.

Não é possível a imputação de juros de mora na condenação de ente federado, pois, sendo pessoa jurídica e destituída de vontade, propriamente dita, não seria possível aferir aspectos de sua conduta como boa-fé ou má-fé.

É necessária a adequação da carga semanal máxima de 60 (sessenta) horas para se manter em dois cargos públicos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes.

A admissão de servidores temporários não deve ser ultimada antes da publicação da homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União. Os servidores temporários admitidos devem apresentar declaração de bens e renda.

A contratação temporária de servidores somente deve ser efetivada após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado (art. 3º, § 2º, da Lei 8.745/1993).

A declaração de inabilitação alcança apenas os cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.

Termo aditivo contratual deve ser firmado antes do fim da vigência do contrato original, devendo constar nos documentos as efetivas datas em que foram assinados.

Não cabe recurso contra decisão que determina instauração de tomada de contas especial.

No caso de despesas irregulares com recursos do Fundef que impliquem em débito, o responsável deve ser compelido a devolver os recursos utilizados indevidamente aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir da Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, e da Medida Provisória 339, de 28/12/2006 (convertida na Lei 11.494, de 20/6/2007).

O exercício de atividades de assistência e orientação a alunos não se caracteriza como atividade efetiva de magistério.

Uma vez constatada a realização de complementação pela União dos recursos do Fundef transferidos a município, não há como afastar a competência do TCU para julgar sua aplicação.

Os requisitos de habilitação econômico-financeira devem ser estabelecidos individualmente e não em relação a todos os lotes.

Não se deve autorizar a execução de serviços adicionais antes da formalização do respectivo aditivo contratual.

São ilegais as funções criadas por meio de resoluções.

É ilegal o arredondamento previsto no art. 101 da Lei 8.112/1990, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 08/04/1992 (ADIn 609-6).

A utilização dos serviços de fretamento de aeronaves executivas privadas somente é permitida para casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a indisponibilidade de vôos de carreira, no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração da entidade.

Embargos declaratórios visam tão-somente dissipar eventuais omissões, obscuridades e contradições, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de matéria já objeto de deliberação.

Não cabe a utilização dos institutos da ascensão e transferência como forma de vacância de cargo público.

Como forma de evitar o risco de perda de conhecimento organizacional, pela atuação excessiva de colaboradores externos não comprometidos com a instituição, os órgãos públicos devem buscar a obtenção da necessária estrutura de pessoal de tecnologia da informação, no que se refere ao quantitativo de servidores efetivos necessário ao pleno desempenho das atribuições do setor e com o grau de capacitação necessário.

A contratação temporária de servidores somente deve ser efetivada após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado.

A contratação temporária de servidores deve ser posterior à publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado.

Os processos de dispensa de licitação devem conter a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado.

A atribuição do ordenador de despesas é verificar se os procedimentos levados a efeito estão em conformidade com a lei, sendo exigida a assinatura nos documentos justamente para delimitar responsabilidades.

A manifestação do Ministério Público é obrigatória nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reforma e pensão, bem como nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos, exceto embargos de declaração e pedido de reexame em processo de fiscalização de atos e contratos. Dessa forma, não há necessidade de manifestação do Ministério Público em processos de fiscalização.

Desonera-se o prefeito sucessor de qualquer responsabilidade quando a totalidade dos recursos foi repassada à municipalidade no período de administração do ex-prefeito antecessor, não obstante o prazo final para prestação de contas dos recursos ter expirado já na gestão do prefeito sucessor.

Não está diretamente ligada às atribuições da comissão permanente de licitação (CPL) a tarefa de proceder a prorrogação de contratos.

É irregular a exigência de comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 20% do valor licitado.

A instalação de restaurantes e lanchonetes em fundações públicas é concessão administrativa de uso de bem público, ato bilateral (contrato), que deve ser previamente licitado.

Em certames na modalidade pregão, deve ser considerado o intervalo percentual de 5 % (cinco por cento) superior, para fins de se determinar a ocorrência de empate entre a proposta de melhor preço e aquela apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, como forma de preferência a essas na contratação com a Administração Pública.

Deve-se conferir ampla publicidade aos atos praticados durante o concurso público, com publicação no Diário Oficial da União do resultado das provas e das notas atribuídas aos candidatos.