Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2426/2008
- Julgamento:
- 05 de agosto de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Desonera-se o prefeito sucessor de qualquer responsabilidade quando a totalidade dos recursos foi repassada à municipalidade no período de administração do ex-prefeito antecessor, não obstante o prazo final para prestação de contas dos recursos ter expirado já na gestão do prefeito sucessor.
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