Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2969/2008
- Julgamento:
- 17 de setembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Não é possível a imputação de juros de mora na condenação de ente federado, pois, sendo pessoa jurídica e destituída de vontade, propriamente dita, não seria possível aferir aspectos de sua conduta como boa-fé ou má-fé.
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