Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3052/2008
- Julgamento:
- 23 de setembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
O direito à aposentadoria especial de professor está condicionado ao cumprimento da totalidade do tempo de serviço no efetivo exercício do magistério, assim, o tempo de inatividade, por não ser de efetivo exercício de magistério, não se presta para o deferimento.
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