Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2712/2008
- Julgamento:
- 26 de agosto de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
São ilegais as funções criadas por meio de resoluções.
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