Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3382/2008
- Julgamento:
- 14 de outubro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
É aplicável aos militares na área de saúde o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
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