Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3524/2008
- Julgamento:
- 21 de outubro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Nos casos de aposentadoria com o redutor de trata o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é ilegal o ato que não demonstrar a parcela dos proventos referente a esse redutor.
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