Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2526/2008
- Julgamento:
- 12 de novembro de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
É irregular o pagamento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) sem a comprovação e registro do respectivo título de mestrado e/ou doutorado. As atas de dissertação de mestrado e doutorado, as certidões e as declarações não são documentos hábeis para assegurar o pagamento da mencionada gratificação.
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