Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4324/2008
- Julgamento:
- 12 de novembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a aposentadoria que não preencha o requisito da idade mínima prevista no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da CF/1988, ou a condição imposta no art. 3º, inciso III, da EC 47/2005.
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