Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2633/2008
- Julgamento:
- 20 de agosto de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Embargos declaratórios visam tão-somente dissipar eventuais omissões, obscuridades e contradições, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de matéria já objeto de deliberação.
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