Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2527/2008
- Julgamento:
- 12 de novembro de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os efeitos financeiros da integralização da aposentadoria, no caso de servidor aposentado com proventos proporcionais ser acometido por moléstia especificada em lei, deverão retroagir à data de início da enfermidade com conseqüente incapacidade para desempenho das atribuições do cargo, consignada, de forma expressa, no respectivo laudo médico oficial.
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