Acórdão Acórdão 2038/2008

A Administração de Universidade Federal deve depositar na Conta Única do Tesouro Nacional os valores provenientes de aluguéis e permissões de uso de áreas e prédios públicos, praças de esportes, taxas de inscrição em cursos, matrículas e mensalidades de atividades extra-curriculares, creches e demais atividades geradores de receitas, de acordo com os seguintes dispositivos legais: art.1° do Decreto 4.950/2004, art.1º Decreto 93.872/1986. e artigos 60 a 63 da Lei 4.320/1964.