Fernando Sastre Redondo

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Cartão de crédito, empréstimo e compra financiada. Créditos cedidos à ré, que ofertou acordo para quitação à autora. Higidez dos negócios jurídicos e exigibilidade das dívidas comprovadas. Pedido improcedentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1082693-44.2025.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1043150-51.2023.8.26.0602; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo. Prorrogação do percurso em cerca de sete horas. Majoração da indenização. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000049-43.2025.8.26.0068; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Autora que alega ter sido vítima do "golpe do falso funcionário". Transferência do valor creditado para conta de terceiro (estelionatário). Julgamento antecipado da lide. Improcedência. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória para apurar eventual falha na segurança do sistema e vazamento de dados. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001846-04.2025.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Negativação sob alegação de débito não reconhecido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Controvérsia sobre a validade da assinatura. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia técnica para averiguar a autenticidade do contrato e da assinatura, que a demandante alega ter sido efetuada em folha em apartado. Necessidade, ademais, de expedição de ofícios para apuração dos créditos. Nulidade da sentença decretada, com determinação de retorno dos autos à origem para dilação probatória. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000178-52.2024.8.26.0660; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade de parte dos valores, em dobro. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. DANO MORAL. Fatos que serviram de fundamento ao pedido que ultrapassam meros dissabores. Indenização devida. Quantum indenizatório. Majoração pretendida pela autora. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. AMOSTRA GRÁTIS. Pretensão à incorporação do montante ao patrimônio, a título de amostra grátis. Inadmissibilidade. Disponibilização do crédito à consumidora que não se confunde com a prática do art. 39, III, do CDC. Compensação autorizada para evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005484-23.2023.8.26.0438; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ nº 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida quanto à extinção. Afastamento das custas processuais. Pedido de gratuidade prejudicado. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1013094-14.2025.8.26.0554; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA. Nulidade da sentença. Ausência de litisconsorte. Portabilidade dos contratos para a caixa econômica federal. Desnecessidade de inclusão da outra instituição financeira no polo passivo. Pertinência subjetiva do banco emissor reconhecida. DANOS MORAIS. Responsabilidade objetiva do banco-apelante pelos danos causados por fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Restituição dos valores descontados. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001516-93.2021.8.26.0651; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Necessidade. Acórdão integrado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeito integrativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1053379-06.2024.8.26.0224; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cheque especial. Utilização do limite decorrente de descontos indevidamente efetuados pela instituição financeira, administradora da conta de depósito. Encargos inexigíveis. Danos morais. Presunção. Desídia da ré, que estornou o valor principal, mas manteve a cobrança dos encargos. Prejuízo extrapatrimonial presumido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003654-59.2025.8.26.0597; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL Contratos bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Autora induzida a erro por terceiro que se passou por funcionário do banco. Realização de transferências via PIX e contratação de empréstimo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. Inexistência de culpa concorrente. Danos materiais comprovados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1071082-94.2025.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de Instrumento. Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Medidas executórias atípicas. Suspensão de CNH, passaporte, CPF, CNPJ e cartões de crédito. Tema 1137 do STJ. Inadequação e desproporcionalidade verificadas no caso concreto. Obrigação de fazer consistente na entrega de vídeos de casamento. Ausência de nexo entre a medida e a satisfação da obrigação. Precedentes desta Câmara. RETRATAÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085833-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

IMPENHORABILIDADE. Execução. Autorizada a constrição de percentual de salário da executada. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397752-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

IMPENHORABILIDADE. Cumprimento de sentença. Salário da executada. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2095066-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3016598-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. Questão não apreciada na decisão agravada. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. IMPENHORABILIDADE. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valor encontrado em conta bancária dos executados. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2342512-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoas físicas. Menores incapazes. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Insuficiência financeira não comprovada, tampouco que o recolhimento das custas traria prejuízo ao sustento dos recorrentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2362490-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2034187-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1028683-30.2024.8.26.0506; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de vícios no julgado. Efeito infringente. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1018081-74.2023.8.26.0001; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2014265-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2207098-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1056660-77.2022.8.26.0114; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002549-80.2025.8.26.0004; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001745-42.2022.8.26.0223; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguros. Contratações canceladas pelo consumidor e reembolsadas. Ausência de demonstração de prejuízos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Acórdão que analisou de forma fundamentada os argumentos recursais. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003048-14.2025.8.26.0344; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Ajuizamento pela usufrutuária. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do artigo 561, do CPC Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001454-71.2023.8.26.0493; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)