Acórdão 1013094-14.2025.8.26.0554

EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ nº 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida quanto à extinção. Afastamento das custas processuais. Pedido de gratuidade prejudicado. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1013094-14.2025.8.26.0554; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)