Acórdão 2397752-88.2025.8.26.0000

IMPENHORABILIDADE. Execução. Autorizada a constrição de percentual de salário da executada. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397752-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)