Acórdão 2095066-65.2026.8.26.0000

IMPENHORABILIDADE. Cumprimento de sentença. Salário da executada. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2095066-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)