EDUARDO MILLEO BARACAT

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. TEMA 75 DO TST. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista (CPC, art. 833, IV), observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao executado o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal, conforme tese fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 75. No caso, o executado recebe rendimentos em valor superior ao salário mínimo, entretanto já suporta penhora de 20% determinada em outros autos, além de ter comprovado grave enfermidade (coronariopatia). Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a manutenção da constrição no percentual de 20% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível no Processo do Trabalho quando demonstrado que o devedor utiliza de pessoa jurídica alheia à demanda para ocultar patrimônio com o intuito de fraudar a execução. No caso concreto, inexistem provas contundentes de que o sócio executado integra de forma oculta o quadro societário de terceira empresa e se beneficia do proveito econômico resultante da atividade por ela exercida. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. Havendo decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da dispensa, bem determinou a reintegração da trabalhadora com o pagamento das verbas do período de afastamento, é inviável discutir a alegação acumulação de cargos públicos neste mesmo ínterim na fase de liquidação. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, é vedada a rediscussão da causa principal nesta fase processual. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ESTAÇÕES-TUBO. COBRADORES. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. RECOMPOSIÇÃO E GARANTIA DE AMBIENTE LABORAL DIGNO E SEGURO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar Ação Civil Pública que visa tutelar o meio ambiente de trabalho de cobradores em estações-tubo, em face das precárias condições ali encontradas, uma vez que a causa de pedir se centra na relação de trabalho, conforme o art. 114, I, da Constituição Federal. As obrigações impostas, ainda que de caráter estrutural, configuram-se como consequência direta para a garantia de um ambiente laboral digno e seguro. Agravo Regimental conhecido e não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. A citação válida constitui pressuposto indispensável à formação e ao desenvolvimento regular da relação jurídico-processual, nos termos do art. 239 do CPC e do art. 841, §1º, da CLT. A citação por edital possui caráter excepcional e somente se legitima após o efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte, conforme o art. 256, §3º, do CPC e a OJ EX SE nº 21 deste Regional. Verificada a ausência de diligências suficientes para a localização da sócia executada - inclusive a não tentativa de notificação em endereço obtido por meio de convênios oficiais -, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Agravo de petição da sócia executada provido para declarar a nulidade da citação e dos atos posteriores, determinando o regular prosseguimento do feito.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ÁREA INSERIDA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. TRANSMISSÃO PARCIAL A TERCEIRO ANTERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA QUOTA-PARTE REMANESCENTE. APRECIAÇÃO POSTERIOR DO DESMEMBRAMENTO. É incontroverso que parcela do imóvel matriculado sob nº 1.887 foi transmitida a terceiro antes do início da execução, remanescendo ao executado área de 93.860 m². Embora haja informação técnica do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina no sentido de que os imóveis descritos nas matrículas nº 1.887 e 1.889 estão inseridos nos limites do Parque Estadual do Acaraí, o próprio órgão ressalta o caráter precário do levantamento realizado, baseado em planta antiga, recomendando cautela quanto à sua utilização. Diante disso e considerando, ainda, que eventual inviabilidade ambiental ou técnica para o desmembramento da área remanescente pode ser oportunamente apreciada pelo Juízo da execução, revela-se possível, por ora, a penhora da quota-parte pertencente ao executado. Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento para determinar a penhora sobre a quota-parte do executado, condicionada à posterior verificação da possibilidade de desmembramento do imóvel.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 75 DO C. TST. POSSIBILIDADE. De acordo com o Tema nº 75 do C. TST, "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". No caso em exame, o executado recebe proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 16.941,20, o que viabiliza a penhora dentro dos parâmetros estabelecidos pelo referido precedente vinculante. O percentual fixado em primeiro grau (30%) é razoável e, mesmo que somado a constrição judicial semelhante determinada em outros autos, não excederá o limite máximo fixado pelo C. TST, além de permitir a satisfação integral do crédito (R$ 58.117,35), aproximadamente, em um ano. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. O indeferimento da pesquisa patrimonial nos sistemas CAGED e PREVJUD representa óbice ao prosseguimento da execução na forma pretendida pelo credor. Apesar de interlocutória, a decisão em comento é recorrível de imediato pois se enquadra em uma das exceções previstas no item I da OJ EX SE nº 08 deste Tribunal, tornando assim cabível o agravo de petição interposto. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. CONVÊNIOS CAGED E PREVJUD. O Juízo de origem indeferiu a utilização dos convênios CAGED e PREVJUD por considerar que inexistiam elementos robustos em relação à eventual recebimento de salário de elevada monta pelos executados, o que contraria o precedente vinculante relativo ao Tema 75 do C. TST. Considerando que as demais diligências realizadas foram infrutíferas, mostra-se útil a pesquisa requerida pelo exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA . No âmbito do Processo do Trabalho aplica-se, em regra, a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica pode ser atingido para pagamento da dívida, bastando que haja inadimplemento e ausência de bens livres da empresa, sem necessidade de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidência da OJ EX SE 40, IV deste TRT. No caso concreto, é incontroverso que não houve pagamento integral do débito e a inidoneidade financeira da empresa devedora é evidente. Portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para o sócio. Agravo de petição do sócio a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante por decisão transitada em julgado, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. À luz da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/09/2024, a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença somente se admite após a demonstração, nos autos da ação originária, da alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade. Inexistente título judicial exigível, é incabível o ajuizamento de ação de cumprimento autônoma, nos termos do art. 783 do CPC. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC).

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0065800- 04.1999.5.09.0658. EXECUÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE . Tratando-se de título executivo oriundo de ação coletiva, há que se observar o disposto no art. 97 do Código de Defesa do Consumidor quanto à legitimidade para execução. Ainda que se admita a execução individual da sentença promovida pelo interessado ou por seu sucessor, persiste a legitimidade do Sindicato para promover a execução. Restringir a legitimidade da execução aos interessados implicaria clara violação ao disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal. Entendimento uniformizado por esta Seção Especializada na OJ-EX SE 46. Recurso do exequente a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDAS PELO SINDICATO. MESMO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA Nº 0000047-14.2016.5.09.0009. Esta E. Seção Especializada firmou entendimento de que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação coletiva, inclusive se tratando do mesmo título executivo, nos termos do art. 104 do CDC. Contudo, situação distinta é o ajuizamento de execução individual pelo Sindicato, quando já move ação de cumprimento nos autos da ação coletiva, inclusive em nome do mesmo substituído. Nesse caso, esta Seção Especializada entende pelo reconhecimento da litispendência. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Os embargos de terceiro são incidente processual típico da fase executória e, portanto, apesar de processados em autos apartados, não ensejam arbitramento de honorários sucumbenciais no âmbito do Processo do Trabalho. O art. 791-A da CLT é aplicado apenas à fase de conhecimento. No caso concreto, o embargado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que merece reforma para que seja afastada a condenação. Agravo de petição do embargado a que se dá parcial provimento.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES A SEREM LIBERADOS EM OUTRO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA. É válida a determinação de registro de penhora no rosto dos autos de processo em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho, incidente sobre valores a serem liberados à executada em razão do deferimento da substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Exaurida a finalidade garantidora do depósito recursal, a quantia cuja restituição foi autorizada pode ser destinada à garantia de execução trabalhista frustrada. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo de petição das executadas a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO . A arguição de nulidade de atos processuais deve ser feita na primeira oportunidade em que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. Silente a executada, está preclusa a oportunidade de arguição. Ademais. a declaração de nulidade exige a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, o que não se observa nos autos. Recurso da executada a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS PAGAS COM DIFERENTES PERCENTUAIS. NATUREZA DIVERSA FIXADA EM NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. APLICABILIDADE DA OJ EX Nº 1, ITEM III DO E. TRT DA 9ª REGIÃO. É possível o abatimento das horas extras pagas que possuam a mesma natureza das parcelas deferidas, ainda que tenham diferentes percentuais, hipótese em que o abatimento deve ocorrer conforme o número de horas pagas e não pelos valores quitados. Contudo, não é o que se verifica na hipótese, já que as normas coletivas estabelecem o pagamento de adicional escalonado conforme a quantidade de horas extras prestadas. Portanto, as horas extras pagas com adicionais de 50%, 70%, 100% e 150% possuem naturezas distintas. Note-se que a incidência de adicionais progressivos de acordo com o número de horas extras prestadas no mês/dia visa a compensar o empregado pelo labor extraordinário de acordo com a carga cumprida. Desta forma o abatimento de horas extras deve respeitar os mesmos títulos, o que significa dizer que deve ser observada a mesma natureza e o mesmo percentual quitado. Agravo do exequente a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 340 DO TST. HORAS EXTRAS INTERVALARES. COISA JULGADA. VEDAÇÃO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 879, § 1º DA CLT. Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, de acordo com o art. 879, § 1º, da CLT. Em que pese o entendimento deste Colegiado no sentido de que a apuração das horas extras intervalares deve se dar pela hora acrescida do adicional, vez que possuem fato gerador diverso das demais horas extras, no caso houve determinação expressa no título executivo para aplicação da Súmula nº 340 do C. TST em relação às horas intervalares. Agravo de petição do exequente que se nega provimento.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 58. COISA JULGADA INEXISTENTE. LEI nº 14.905/2024. Prevalece na Seção Especializada o entendimento de que, caso o título executivo transitado em julgado não discipline especifica e concomitante os índices de juros de mora e correção monetária a serem utilizados, aplicam-se integralmente os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58 até 30/08/2024. Em contrapartida, se o comando exequendo fixa expressamente ambos os critérios em comento, é inviável a rediscussão em sede de liquidação sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. No caso, considerando que o título executivo postergou para a fase de execução a definição do índice de correção monetária e dos juros de mora, sem estabelecer critérios específicos ou concomitantes de atualização, impõe-se a aplicação do que restou decidido pelo STF na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: a) na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR; b) na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Já no período a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; b) na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0001016-69.2018.5.09.0652. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Conforme entendimento desta Seção Especializada, o FGTS incide sobre a verba principal e seus reflexos, por força de disposição legal, salvo previsão expressa no título executivo em sentido contrário, nos termos da OJ nº 32, item V, desta Especializada. Agravo de petição do executado a que se nega provimento, neste particular.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA 0001064-35.2018.5.09.0003 E AÇÃO INDIVIDUAL n° 0001014-34.2020.5.09.065. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. Havendo identidade de pedidos entre a ação coletiva e a ação individual - que geraram títulos executivos diferentes -, em que o autor da ação individual é substituído processualmente na ação coletiva, a regra prevista no art. 104 do CDC só se aplica aos casos em que demonstrado, na ação individual com trânsito em julgado em relação à questão de fundo, que o empregado já tinha ciência da existência da ação coletiva e optou por prosseguir com a ação individual, ônus que compete à parte executada. Ainda assim, é possível se promover a execução dos direitos reconhecidos nas duas ações, de forma simultânea, desde que os períodos apurados não sejam coincidentes ou que, se coincidentes, sejam abatidos eventuais valores recebidos em uma das ações, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, indevida a extinção da presente execução, cabendo apenas o abatimento do valor comprovadamente recebido. Agravo de petição da parte exequente a que se dá provimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. A rigor, a eficácia da aquisição de propriedade de bens imóveis perante terceiros ocorre mediante registro do título traslativo no respectivo Ofício de Imóveis, consoante determina o art. 1.227 do Código Civil. Não obstante, reputa-se de boa-fé o terceiro adquirente que já possuía justo título aquisitivo antes da existência de demanda contra o alienante, exatamente como se verifica no presente processo, tendo à vista que foi apresentado contrato de compra e venda que comprova a alienação do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista em se originou a indisponibilidade de bens questionada. Não obstante a ausência do respectivo registro, trata-se de negócio jurídico hábil a demonstrar a boa-fé da alienação, notadamente considerando que a aquisição foi onerosa. Agravo de petição do embargante a que se dá provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Nega-se provimento ao agravo regimental quando a parte agravante não apresenta fundamentos novos capazes de alterar a conclusão de decadência. Ajuizamento da ação rescisória após o prazo bienal do trânsito em julgado e ausência de comprovação de "prova nova" que justifique a tardia propositura afastam a pretensão autoral. Manutenção da decisão agravada.

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA NOVO AJUIZAMENTO (ART. 844, §§ 2º E 3º, CLT). CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A decisão judicial que condicionou o prosseguimento de nova reclamatória trabalhista ao recolhimento das custas processuais devidas em ação anterior arquivada por ausência injustificada do reclamante, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, não configura ato ilegal ou abusivo. O Pleno do TRT9, ao julgar a Rcl 0001274-51.2025.5.09.0000, adotou o entendimento majoritário de que o precedente do STF na ADI 5766, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, abrange implicitamente a constitucionalidade do art. 844, § 3º, da CLT, por serem dispositivos intrinsecamente relacionados. A exigência do recolhimento das custas processuais, mesmo para o beneficiário da justiça gratuita que falta injustificadamente à audiência, é medida legítima e proporcional, visando coibir a movimentação desnecessária da máquina judiciária e prestigiar a responsabilidade processual das partes, não havendo que se falar em violação ao acesso à justiça. Ausente ilegalidade ou abusividade no ato coator, impõe-se a denegação da segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. NÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. PARTE RESIDENTE NA SEDE DO JUÍZO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. Somente há direito líquido e certo à participação por videoconferência nas audiências realizadas em processos que tramitam no Juízo 100% Digital ou, ainda, quando a parte reside em localidade diversa daquela em que tramita o processo, hipóteses não verificadas no presente caso. A reclamatória não tramita pelo Juízo 100% e nenhum dos envolvidos reside fora da sede do juízo, portanto a designação de audiências na modalidade presencial não caracteriza ilegalidade, nem abuso de poder, não havendo direito líquido e certo a comportar tutela pela via utilizada. Segurança denegada em definitivo, ficando prejudicado o julgamento do agravo regimental.

AÇÃO RESCISÓRIA. COAÇÃO (ART. 966, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. Não se configura a coação de testemunhas, apta a desconstituir decisão transitada em julgado com base no art. 966, III, do CPC, quando a alegação se fundamenta em meras suposições e não em prova real e inequívoca da existência de ameaça. A recusa inicial de testemunha em depor, seu posterior comparecimento acompanhada da parte contrária, ou divergência de datas em depoimentos prestados em juízos distintos, por si só, não evidenciam a coação sem elementos probatórios concretos. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA (ART. 966, VI, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA CRIMINAL OU DEMONSTRAÇÃO NA PRÓPRIA RESCISÓRIA. MERA DIVERGÊNCIA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. Não se configura a falsidade de prova apta a desconstituir decisão transitada em julgado com base no art. 966, VI, do CPC, quando não há apuração em processo criminal nem demonstração cabal na própria ação rescisória. Simples divergências pontuais em depoimentos testemunhais sobre datas, especialmente em longo decurso de tempo ou em juízos distintos, ou a existência de declaração particular divergente, não são suficientes para caracterizar a falsidade deliberada sem prova irrefutável nesse sentido.