VILMA LEITE MACHADO AMORIM

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - OPERAÇÃO DE DESMONTAGEM, TRANSPORTE E MONTAGEM (DTM) DE SONDAS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 59 E DA OJ 191, DA SBDI-I DO TST - APELO IMPROVIDO. A contratação de empresa para a realização de operação complexa de desmontagem, transporte e montagem (DTM) de sondas de perfuração e workover, atividade intrínseca à cadeia produtiva de exploração de petróleo e gás natural, configura legítima terceirização de serviços e não mero contrato de frete ou empreitada de construção civil, afastando a incidência das excludentes do Tema 59 do IRR e da OJ 191, da SBDI-I do TST; demonstrada a culpa in vigilando pela ausência de fiscalização efetiva e pelo desconhecimento do preposto acerca do controle dos trabalhadores, subsiste a responsabilidade subsidiária da tomadora pela totalidade das verbas da condenação, inclusive depósitos fundiários e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por força da Súmula 331, inciso VI, do TST. Sentença mantida.

INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Ausente na petição inicial a quantificação de alguns dos pedidos, a qual não preenche, assim, todos os requisitos legais, cumpre manter a sentença que declarou, de ofício, a inépcia quanto aos pedidos de pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, domingos e feriados e multa do art. 477 da CLT.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - TEMA Nº 133 DO TST - INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o Município ter oposto Embargos à Execução, em demandas nas quais houve o redirecionamento da execução em seu desfavor, não representa, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que haja precedente vinculante dispondo sobre a possibilidade de tal redirecionamento imediato ( IRR Tema 113 do TST ). Apelo provido. AGRAVO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO - IRR TEMA 133 DO TST - REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - EXAURIMENTO DESNECESSÁRIO. A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Apelo improvido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FISCALIZAÇÃO DEMONSTRADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 1118), quanto ao encargo de provar a efetiva fiscalização, não se pode concluir pela ausência ou precariedade de fiscalização com base, tão somente, na inversão do ônus da prova, sendo necessária a efetiva constatação probatória de conduta negligente do ente público na fiscalização do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas que lhe cabiam enquanto empregadora. No caso dos autos, houve a demonstração de fiscalização do contrato que a Petrobras mantivera com a prestadora de serviços, impondo-se, assim, manter a sentença que afastou a sua responsabilidade subsidiária. Apelo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO - PROGRESSÃO DE CARREIRA - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO - INCIDÊNCIA DE NOVAS REGRAS PARA CONTRATOS EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CONFIGURADA - ART. 468, DA CLT E SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As disposições regulamentares que instituem critérios para a progressão funcional integram o patrimônio jurídico do empregado desde a admissão, aderindo definitivamente ao contrato de trabalho. A substituição de normativos internos que agravem os requisitos para promoção ou reduzam benefícios financeiros configura alteração contratual lesiva, sendo ineficaz em face de trabalhadores admitidos sob a égide da regra anterior, nos termos do art. 468, da CLT. Verificada a tentativa de aplicação de critérios restritivos de normas supervenientes ao contrato do Reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito à aplicação do regramento originário. Recurso Ordinário a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - TEMA 21 - DEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. O TST, em sessão do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou a seguinte tese: "Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084)". Recurso improvido.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - TEMA Nº 133 DO TST - INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o Município ter oposto Embargos à Execução, em demandas nas quais houve o redirecionamento da execução em seu desfavor, não representa, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que haja precedente vinculante dispondo sobre a possibilidade de tal redirecionamento imediato ( IRR Tema 113 do TST ). Apelo provido. AGRAVO DE PETIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO - IRR TEMA 133 DO TST - REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - EXAURIMENTO DESNECESSÁRIO. A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Apelo improvido.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe Agravo de Petição contra decisão que não tem o condão de pôr fim à fase de execução, dada a sua natureza interlocutória, a teor do art. 893, 1º, da CLT e da Súmula nº 214, do TST, sendo, pois, irrecorrível de imediato. Nesse sentido é a tese firmada no IRR, do TST, Tema 174: "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT)".

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA REGULAMENTAR INTERNA (ATA 72/2007 CONSAD/EMBRAPA) - ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). Embora o requisito decenal previsto na Súmula nº 372 do TST não t ivesse sido implementado pelo Reclamante antes da entra d a em vigor da Lei 13.467/2017 , o seu direito à estabilidade financeira encontra-se resguardado por norma interna (Ata 72/2007) que aderiu ao c ontrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Assim, impõe-se manter a sentença que declarou o direito do Demandante "à incorporação da gratificação de função ao seu salário, em virtude do princípio da estabilidade financeira e da adesão das normas regulamentares da empresa (Ata 72 CONSAD) ao seu contrato de trabalho". Recurso não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - ADPF 485 DO STF - IMPROVIMENTO . N ão é suficiente para aplicação do teor do decidido na ADPF 485 do STF o fato da executada ser ente integrante da administração pública, pois o que a Suprema Corte constitucional vedou foi o bloqueio de verbas com destinação orçamentária vinculada, sendo possível que ele recaia sobre contas de livre movimentação ou recursos não vinculados. A grav o improvido.

EBCT - CUMULAÇÃO ENTRE O AADC E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo 15), fixou a tese jurídica de que "diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente", não havendo que se falar em compensação ou dedução entre as parcelas. Apelo improvido. EBCT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA SUA EXECUÇÃO - TEMA 1142 DO STF - PROVIMENTO. Considerando que, ao apreciar o RE 1309081 (Tema 1142), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica no sentido de que " honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal", merece ser provido o presente Agravo, a fim de determinar que sejam extirpados os valores incluídos na execução e que correspondem aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na ação coletiva movida em desfavor da EBCT, ente equiparado à fazenda pública.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - OPERAÇÃO DE DESMONTAGEM, TRANSPORTE E MONTAGEM (DTM) DE SONDAS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 59 E DA OJ 191 DA SBDI-I DO TST - APELO IMPROVIDO. A contratação de empresa para a realização de operação complexa de desmontagem, transporte e montagem (DTM) de sondas de perfuração e workover, atividade intrínseca à cadeia produtiva de exploração de petróleo e gás natural, configura legítima terceirização de serviços e não mero contrato de frete ou empreitada de construção civil, afastando a incidência das excludentes do Tema 59 do IRR e da OJ 191 da SBDI-I do TST; demonstrada a culpa in vigilando pela ausência de fiscalização efetiva e pelo desconhecimento do preposto acerca do controle dos trabalhadores, subsiste a responsabilidade subsidiária da tomadora pela totalidade das verbas da condenação, inclusive depósitos fundiários e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por força da Súmula 331, item VI, do TST. Sentença mantida.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - OPERAÇÃO DE DESMONTAGEM, TRANSPORTE E MONTAGEM (DTM) DE SONDAS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 59 E DA OJ 191, DA SBDI-I DO TST - APELO IMPROVIDO. A contratação de empresa para a realização de operação complexa de desmontagem, transporte e montagem (DTM) de sondas de perfuração e workover, atividade intrínseca à cadeia produtiva de exploração de petróleo e gás natural, configura legítima terceirização de serviços e não mero contrato de frete ou empreitada de construção civil, afastando a incidência das excludentes do Tema 59 do IRR e da OJ 191, da SBDI-I do TST; demonstrada a culpa in vigilando pela ausência de fiscalização efetiva e pelo desconhecimento do preposto acerca do controle dos trabalhadores, subsiste a responsabilidade subsidiária da tomadora pela totalidade das verbas da condenação, inclusive depósitos fundiários e multas dos artigos 467 e 477, da CLT, por força da Súmula 331, item VI, do TST. Sentença mantida.

DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se manter incólume o julgado de origem que não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os litigantes, quando, negada a prestação de serviços pela Acionada, a Reclamante não se desincumbiu a contento do encargo probatório que a ele pertencia, à luz do disposto nos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Recurso improvido.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Não comprovadas pela Reclamante a incapacidade laborativa nem a relação entre as moléstias alegadas e as atividades exercidas em favor da Reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em consonância com o laudo pericial médico produzido nos autos. Apelo improvido.

RECURSO DA RECLAMADA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE RUÍDO - LAUDO PERICIAL - EPI - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEUTRALIZAÇÃO.Comprovada, por meio de laudo pericial, a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância da NR-15, é devido o adicional de insalubridade. A neutralização do agente nocivo por EPI exige prova inequívoca de fornecimento, eficácia e uso regular, ônus não satisfeito pela reclamada. Inexistindo prova robusta capaz de afastar a conclusão pericial, mantém-se a condenação. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE: VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. PROVA DOCUMENTAL. FICHA DE EPI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.Incumbe ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços em período anterior à anotação da CTPS, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Apresentada pelo Reclamante, na inicial, ficha de entrega de EPI emitida pela própria empresa, cuja validade não foi questionada, contendo indicação de admissão anterior e assinatura do trabalhador, a efetiva prestação laboral no período alegado, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício desde a data indicada. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Reforma da sentença para determinar a retificação da CTPS e o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes. Recurso provido.

RECURSO DO RECLAMANTE - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDV) - QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovado que o acordo coletivo e o termo de adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDV) previam expressamente a quitação plena, geral e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC (acórdão publicado em 29/05/2015), impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a validade da quitação e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Apelo improvido.

DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ALEGAÇÃO, PELA RECLAMADA, DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Impõe-se manter o julgado de origem que reconheceu, como de emprego, a relação havida entre os litigantes, quando se infere que a Acionada, apesar de admitir a prestação de serviços por parte do Autor , de forma esporádica, não se desincumbiu a contento do encargo probatório que passou a deter, à luz do disposto nos arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Apelo improvido.

RECURSO DA ACIONADA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - TEMA 283 DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Conforme tese firmada pelo TST no Tema 283 dos "Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos": "A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita." No caso vertente, consta dos autos o balanço financeiro da Reclamada que comprova a sua hipossuficiência econômica, fazendo jus, portanto, à concessão da gratuidade. Apelo provido. APELO DO ACIONANTE: RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHADOR RURAL - CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - REMUNERAÇÃO MISTA - PARCELA "PRODUÇÃO" - NATUREZA JURÍDICA DE SALÁRIO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO. A parcela denominada "produção", típica da atividade canavieira, não ostenta natureza de prêmio, mas de autêntico salário variável assemelhado ao comissionamento, devendo integrar a base de cálculo das verbas rescisórias (art. 457, § 1º, da CLT). Verificado que a reclamada não refutou a habitualidade do pagamento em contestação e sonegou a juntada das fichas financeiras, opera-se a presunção de veracidade da média remuneratória bruta indicada na exordial, por ser compatível com a prova documental apresentada pelo Reclamante e com o Princípio da Primazia da Realidade (arts. 818, II, da CLT e 400 do CPC). Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados com o intuito de sanar omissões apontadas como existentes no julgado, quando se percebe que a real intenção da Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, inadmissível em sede de Declaratórios. Inexistindo qualquer ponto omisso, não há também que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 4, deste Regional.

EMBARGOS DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados com o intuito de sanar omissões e contradições apontadas como existentes no julgado, quando se percebe que a real intenção da Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios. EMBARGOS DA RECLAMADA - PREQUESTIONAMENTO E ESCLARECIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. Conhece-se dos presentes Aclaratórios apenas para fins de esclarecimento e prequestionamento de alguns dispositivos citados pela Embargante, sem, contudo, a concessão de efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - CONHECIMENTO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. Conhece-se dos presentes Aclaratórios apenas para fins de esclarecimento em relação ao ponto sinalizado como omisso, sem a concessão de efeito modificativo, contudo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOÃO FERNANDO MAIA REZENDE : EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - PROVIMENTO. Constando-se omissão no Acórdão, prosperam os Embargos apresentados para que seja corrigido tal vício, sem atribuição de efeito modificativo. ACLARATÓRIOS DO ESPÓLIO DE AUTRAN DE MELO REZENDE (REPRESENTADO POR JOÃO FERNANDO MAIA REZENDE): AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados com o intuito de sanar omissões apontadas como existentes no julgado, quando se percebe que a real intenção do Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados com o intuito de sanar omissões apontadas como existentes no julgado, quando se percebe que a real intenção da Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, inadmissível em sede de Declaratórios. Inexistindo qualquer ponto omisso, não há também que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 4, deste Regional.

AGRAVO DE PETIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESNECESSIDADE . A garantia do juízo tem por finalidade assegurar que o executado não maneje recurso de forma a protelar a satisfação do crédito obreiro, não sendo exigível no caso de terceiro que não é devedor na presente execução. Prefacial que se rejeita .

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA QUEBRA DE CAIXA NA PLR - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA . A ausência de repercussão da parcela quebra de caixa na PLR, trata-se de inadimplemento contratual, e, não configura, por si só, dano moral presumido, in re ipsa . A caracterização do dano moral exige comprovação de lesão a direitos imateriais, como constrangimento ou abalo à dignidade do trabalhador, o que não restou demonstrado . Apelo im provido.