Acórdão 0001413-70.2025.5.20.0008

INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Ausente na petição inicial a quantificação de alguns dos pedidos, a qual não preenche, assim, todos os requisitos legais, cumpre manter a sentença que declarou, de ofício, a inépcia quanto aos pedidos de pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, domingos e feriados e multa do art. 477 da CLT.