Acórdão 0020136-94.2012.5.20.0008

AGRAVO DE PETIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESNECESSIDADE . A garantia do juízo tem por finalidade assegurar que o executado não maneje recurso de forma a protelar a satisfação do crédito obreiro, não sendo exigível no caso de terceiro que não é devedor na presente execução. Prefacial que se rejeita .