Rubens Rihl

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS E ZMRC – EXCLUSÃO POR TRANSPORTE DE PRODUTOS PERECÍVEIS – Autor, atuante como feirante, que foi autuado repetidamente por descumprimento do rodízio municipal de veículos e regras da ZMRC, apesar de estar legalmente isento, conforme previsão expressa do art. 3º, inciso VIII, alínea "l", do Decreto Municipal nº 58.584/2018 – Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) que sustenta a necessidade de cadastro eletrônico prévio e autorização especial vigente para a fruição do benefício – Sentença que anulou as autuações principais e acessórias (não indicação de condutor) com base em prova documental – Sentença que merece subsistir – Cadastro prévio que possui natureza facultativa e meramente declaratória, não constitutiva de direito – Portaria SMT/DSV nº 9/2019 que confirma a inexistência de obrigatoriedade e a implantação gradativa do sistema – Documentos (notas fiscais e autorizações pregressas) que demonstram a efetiva e contínua prestação de serviço incluído na exceção prevista, consistente no transporte de pescados (peixes) – Ônus administrativo que não pode ser oposto ao particular para obstar o exercício da isenção legal – Precedentes desta E. Corte Bandeirante – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1065330-25.2024.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CITAÇÃO POR EDITAL – Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da citação por edital dos agravantes, ao fundamento de esgotamento das tentativas de localização – Descabimento – Diligências qualitativamente diversas realizadas pelo juízo de origem, com tentativas de citação por carta com aviso de recebimento e por oficial de justiça em ao menos três endereços distintos para o agravante pessoa física e quatro para a pessoa jurídica, em comarcas diversas, além de tentativas por telefone e correio eletrônico – Certidões dos oficiais de justiça que atestam mudança de endereço, desconhecimento da empresa nos locais e informações de terceiros confirmando a não localização – Art. 256, §3º, do CPC que prevê a consulta a cadastros de órgãos públicos e concessionárias como possibilidade a ser avaliada pelo magistrado conforme as particularidades do caso, e não como requisito obrigatório – Entendimento do C. STJ no REsp 2.152.938 e no REsp 1.971.968/DF – Ausência de prejuízo concreto, tendo os agravantes sido representados pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, que exerceu plenamente o contraditório, arguindo preliminares em sede de saneamento e interpondo o presente recurso – Princípio da instrumentalidade das formas – Art. 282, §1º, do CPC – Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002452-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Irresignação em face da r. decisão que deferiu o pedido dos herdeiros e sucessores do falecido, visando à continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta acolhimento - A sucessão processual mortis causa deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente da abertura de inventário, é viável quando não há impugnação, inexistindo patrimônio a inventariar e sendo desnecessária a dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp 1051443/RS e REsp 254.180/RJ) - o caso em tela, a certidão de óbito confirma a inexistência de bens a inventariar - Herdeiros que colacionaram escritura pública demonstrando a partilha do único bem da de cujus e a definição expressa do quinhão de cada sucessor - Possibilidade de habilitação dos agravantes e levantamento de valores sem a exigência de nova escritura pública de sobrepartilha ou de decisão judicial proferida pelo juízo competente nas áreas de família ou sucessões - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089431-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisório que merece reforma - Hipótese compatível com a almejada benesse - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento da autora - Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário - Inteligência do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089382-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENSÃO INDENIZATÓRIA FIXADA EM FRAÇÃO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES – Insurgência em face de decisão que determinou à Fazenda do Estado a atualização do valor da pensão ao salário-mínimo corrente e o pagamento das diferenças devidas em razão da indevida cessação do benefício – Cabimento tão somente para adequação da multa fixada – Obrigação de trato sucessivo referenciada a "salários-mínimos vigentes" que se atualiza automaticamente ao valor nominal do salário-mínimo de cada mês de vencimento, independentemente do patamar histórico adotado na data de implantação – Metodologia de pagamento congelada unilateralmente pela Fazenda em 2011 que não corresponde ao título executivo – Multa cominatória que se reduz de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 diários, mantida a limitação global de R$ 10.000,00, em atenção às peculiaridades burocráticas inerentes ao cumprimento da obrigação de fazer pela Administração Pública, sem prejuízo da eficácia coercitiva da medida – Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003476-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Condenação do Município de Campinas ao fornecimento dos colírios Travatan (travoprosta 0,004%) e Combigan (brimonidina + timolol) para tratamento de glaucoma – Acórdão proferido sob a égide do Tema 793/STF, que reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde – Modulação do Tema 1.234/STF que preserva os processos ajuizados antes de 19.09.2024 no que se refere à competência da Justiça Estadual – Medicamentos incorporados ao SUS, conforme consignado na sentença e nas informações da autoridade coatora – Tema 6/STF concebido para medicamentos não incorporados – Inaplicabilidade – Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de Repercussão Geral – Desnecessidade de retratação – ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 9114858-76.2009.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2.VARA FAZ.PUBLICA; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE PÚBLICA – Internação em hospital particular durante a pandemia da Covid-19 – Herdeiras do autor que pretendem o ressarcimento do valor despendido com internação em UTI privada – Sentença de improcedência em relação ao Estado de São Paulo e de extinção do feito em relação à corré por perda superveniente do objeto – Insurgência das autoras – Decisório que merece subsistir – Responsabilidade civil do Estado, em hipótese de omissão, que reclama demonstração de falha do serviço e nexo causal – Inserção no sistema CROSS e transferência para a rede privada ocorridas na mesma data – Lapso temporal exíguo, insuficiente para caracterizar falta do serviço – Cancelamento da solicitação administrativa após a internação particular – Contexto pandêmico de alta demanda por leitos de UTI – Inexistência de prova bastante de recusa específica ou de inércia estatal juridicamente relevante – Escolha pela rede privada que não autoriza transferir ao Poder Público os custos do atendimento – Precedentes desta C. Corte de Justiça - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1018911-51.2021.8.26.0602; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Condenação do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 160mg para tratamento de melanoma localmente avançado e metastático (CID 43.9) – Acórdão proferido sob a égide do Tema 793/STF, que reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde – Modulação do Tema 1.234/STF que preserva os processos ajuizados antes de 19.09.2024 no que se refere à competência da Justiça Estadual – Medicamento incorporado ao SUS – Tema 6/STF concebido para medicamentos não incorporados – Inaplicabilidade – Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de Repercussão Geral – Desnecessidade de retratação – ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1053985-38.2019.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – MEDICAMENTO – Pretensão da autora de recebimento do medicamento Lorlatinibe 100mg, para tratamento de adenocarcinoma pulmonar (CID-10 C34) – Sentença fundamentada exclusivamente no Tema 106 do STJ e em prescrição médica juntada pela autora, sem consulta ao NatJus, expressamente requerida pela Fazenda Estadual, e sem análise do ato administrativo comissivo de não incorporação pela CONITEC – Anulação que se impõe - Medicamento não incorporado ao SUS, a exigir a comprovação cumulativa dos requisitos definidos no julgamento dos recursos submetidos à sistemática de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234) – Necessidade de dilação probatória específica e consulta ao NATJus – Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – Sentença anulada – RECURSOS PREJUDICADOS.  (TJSP;  Apelação Cível 0002604-52.2025.8.26.0132; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – FORNECIMENTO DE INSULINA E INSUMOS – Condenação de Município ao fornecimento de insulina e insumos para tratamento de diabetes mellitus – Modulação do Tema 1.234/STF que preserva os processos ajuizados antes de 19.09.2024 no que se refere à competência da Justiça Estadual – Tema 6/STF concebido para medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS – Inaplicabilidade ao caso concreto – Medicamento (insulina) incorporado ao SUS – Insumos que, por não se classificarem como medicamentos não incorporados, não se submetem ao referido precedente – Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de Repercussão Geral – Desnecessidade de retratação – ACÓRDÃO MANTIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 9134718-68.2006.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – Município que busca o reembolso de valor pago a título de multa por infração de trânsito cometida por servidor na condução de veículo oficial – Sentença de procedência – Insurgência do réu em face do indeferimento da justiça gratuita e também quanto ao mérito – Decisório que comporta parcial reforma – Gratuidade indeferida na origem sob o fundamento exclusivo de que a parte constituiu advogado particular – Inadmissibilidade – Contratação de advogado particular que, por si só, não obsta a concessão da benesse – Elementos dos autos que corroboram a presunção de hipossuficiência financeira – Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC – Mérito – Responsabilidade civil subjetiva do agente público configurada – Servidor que reconheceu administrativamente a autoria da infração – Indisponibilidade do interesse público que impõe o ressarcimento do prejuízo causado ao erário – Valor da condenação que, embora reduzido, não afasta o interesse de agir da Administração – Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005471-49.2022.8.26.0344; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO SANEADORA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – Irresignação contra r. decisão que reputou suficiente parecer técnico elaborado pelo CAEX e indeferiu a produção de perícia contábil judicial, bem como admitiu, como prova emprestada, gravações ambientais e capturas de tela de mensagens via WhatsApp oriundas de ação penal – Decisório que comporta parcial reforma – Parecer técnico produzido por órgão vinculado ao Ministério Público autor da ação, sem contraditório e sem a imparcialidade própria da perícia judicial – Impugnação concreta da metodologia adotada para apuração do alegado dano ao erário – Necessidade de produção de prova pericial contábil, sob pena de cerceamento de defesa – Gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores que constituem prova lícita, nos termos da jurisprudência consolidada – Capturas de tela e demais elementos digitais admitidos, sem prejuízo de posterior exame quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia na fase instrutória – Decisão mantida nos demais pontos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020727-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – Decisão que deferiu a habilitação de herdeiros da coautora falecida e a liberação de valores sem a necessidade de abertura de inventário – Insurgência dos executados – Inadmissibilidade – Elementos dos autos, notadamente a certidão de óbito, que atestam a inexistência de bens a inventariar – Desnecessidade de abertura de procedimento sucessório (inventário ou sobrepartilha) exclusivamente para o levantamento do crédito depositado judicialmente – Inteligência do art. 110 do CPC e do princípio da saisine – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3004363-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação da herdeira da falecida, negando-se, porém, o pleito de levantamento dos valores depositados judicialmente – Decisorio que merece subsistir – Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento – Necessidade de realização de partilha no processo de inventário - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080530-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – Decisão que deferiu o pedido de habilitação do herdeiro e sucessor do falecido, mas, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente – Inconformismo – Admissibilidade - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp 1051443/RS e REsp 254.180/RJ) - Inexistência de bens a inventariar no caso, circunstância que permite o levantamento dos valores depositados judicialmente independente da realização de inventário - Precedentes – Pedido de homologação da cessão de crédito, por outro lado, que não pode ser conhecido, pois é matéria que ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397078-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA – NÚCLEO 4.0 – Insurgência contra decisão que desacolheu a oposição à tramitação do feito perante o Núcleo de Justiça 4.0 – Decisório que comporta reforma – Oposição formulada quando vigente o Provimento CSM nº 2.660/2022, que previa a possibilidade de recusa – Superveniência do Provimento CSM nº 2.814/2025 que tornou a tramitação no referido Núcleo obrigatória – Inadmissibilidade, entretanto, de retroatividade prejudicial da norma processual – Observância aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e ao brocardo tempus regit actum – Direito da parte executada de ser demandada em seu domicílio – Prevalência da oposição tempestivamente manifestada – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2069860-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro 5 - Núcleo 4.0 - Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MULTA CIVIL – PRETENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA – Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para informações sobre o valor do salário do executado, ao fundamento de impenhorabilidade da verba – Recurso do Ministério Público – Decisório que não merece subsistir – Impenhorabilidade remuneratória que não ostenta caráter absoluto – Necessidade de exame concreto das circunstâncias do devedor e de preservação do mínimo existencial – Inviabilidade de indeferimento a priori da própria diligência com base apenas na natureza não alimentar do crédito – Histórico executivo marcado por tentativas frustradas de satisfação da multa civil e por pedido restrito a percentual moderado – Providência adequada, contudo, que não autoriza, desde logo, a penhora de 10% da remuneração em segundo grau, sob pena de supressão de instância – Cabível a expedição de ofício para apuração formal dos rendimentos e ulterior reapreciação, pelo Juízo de origem, da viabilidade de eventual constrição parcial – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037265-94.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FRAUDE À EXECUÇÃO – Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de dois imóveis da devedora – Decisório que merece subsistir – Fraude à execução caracterizada – Inteligência do art. 789 c.c art. 792, IV, do CPC e da Súmula nº 375 do STJ – Doação de um dos bens à filha da executada, com reserva de usufruto e cláusulas de impenhorabilidade, realizada muito tempo após a inauguração da fase executiva – À época da alienação gratuita, estava em curso litígio apto a reduzir a executada à insolvência – Desfalque do acervo sobre o qual se assenta a responsabilidade patrimonial da devedora – Ineficácia do negócio jurídico perante o ente credor – Gravame fiduciário sequer averbado na respectiva matrícula imobiliária, não produzindo eficácia perante terceiros – Titularidade de apenas 50% (cinquenta por cento) de bem indivisível que, por si só, não obsta o ato expropriatório, ficando resguardada a meação do coproprietário – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025799-06.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM SANADOS VÍCIOS INTEGRATIVOS - Acórdão anterior anulado pelo C. STJ por omissão quanto à análise do elemento subjetivo (dolo específico) e do dano ao erário sob a ótica da nova redação da LIA – Comprovado o direcionamento da licitação mediante cópia do catálogo da empresa vencedora no Termo de Referência, configurando vontade livre e consciente de frustrar a competitividade - Liquidação da despesa e pagamento integral (R$ 912.370,00) em dezembro de 2013, com entrega e instalação dos bens ocorrendo meses depois (2014/2015) - Violação aos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 - Dolo específico de beneficiar ilicitamente a empresa privada em detrimento do erário - Conduta que excede a mera negligência ou imprudência - Perda patrimonial decorrente da aquisição sem a vantajosidade real – Direcionamento da licitação que impediu a concorrência e a busca pelo menor preço - Prejuízo financeiro pela saída antecipada dos recursos do caixa municipal - Acolhimento dos aclaratórios apenas para sanar a omissão e integrar a fundamentação nos termos da Lei nº 14.230/21, mantendo-se, contudo, a condenação por ato de improbidade administrativa, ante a presença inequívoca de dolo específico e dano efetivo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0001280-65.2015.8.26.0653; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL – FALECIMENTO DO PATRONO NO CURSO DO PROCESSO – Ação rescisória fundamentada no art. 966, inciso V, do CPC – Falecimento do único advogado do autor em 26/09/2020 – Feito que prosseguiu sem a devida suspensão (art. 313, I, CPC) e sem a regularização da representação processual – Juízo de retratação realizado anos após o óbito – Nulidade absoluta configurada – Necessidade de rescisão do julgado para sanar o vício formal. JUÍZO RESCISÓRIO – Mérito tributário pacificado pelo C. STJ no Tema 986 – Legalidade da inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS - Pretensão inicial improcedente no que tange ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária permanente – Modulação de efeitos, todavia, que preserva o direito de quem detinha tutela antecipada vigente até 27/03/2017 – Autor beneficiado por liminar em 17/10/2016 - De rigor a preservação dos efeitos da tutela antecipada deferida, em respeito à modulação dos efeitos da tese vinculante fixada, inclusive para se garantir o direito do autor à repetição de eventuais valores indevidamente pagos no período – Precedentes desta E. Corte Bandeirante – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE; PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Ação Rescisória 2367448-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – BOA-FÉ – Insurgência do Município de Macedônia em face de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário de valores pagos a servidora pública a título de gratificação prevista em Lei Complementar Municipal cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo TJSP – Descabimento – Ausência de prova de má-fé da servidora ou de que lhe era possível constatar o pagamento indevido – Valores recebidos de forma contínua, regularmente lançados em folha de pagamento, com amparo em norma municipal então vigente à época da percepção – Responsabilidade pela inércia em cessar os pagamentos após a declaração de inconstitucionalidade que recai exclusivamente sobre o ente público, não podendo a omissão administrativa ser transferida ao servidor beneficiário – Caráter alimentar das verbas remuneratórias que reforça a irrepetibilidade – Aplicação dos Temas 531 e 1009 do C. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes desta E. Corte Bandeirante – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006755-67.2025.8.26.0189; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE CARREIRAS – Ação intentando a implementação imediata de progressões funcionais previstas em leis complementares municipais – Decisão agravada que deferiu a liminar, determinando o cumprimento em três meses, sob pena de multa – Insurgência do recorrente alegando risco orçamentário, necessidade de avaliação individual dos servidores e ilegitimidade do ente sindical para ações de improbidade – Decisão que não merece subsistir – Inadmissibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública ante o manifesto perigo de irreversibilidade da medida – Existência, ademais, de outra ação civil pública em trâmite com objeto assemelhado – Risco concreto de decisões conflitantes – Reconhecimento, outrossim, de possível ilegitimidade ativa do ente sindical para pleitear sanções de improbidade administrativa, em face da redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 17 da Lei nº 8.429/1992 – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006312-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – Pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de atesto falso de recebimento de materiais hospitalares – Sentença de procedência na origem – Irresignação de ambos os réus e do Estado de São Paulo – Corréu José Aparecido de Magalhães que, após indeferida a gratuidade judiciária, foi intimado para recolher o preparo, quedando-se inerte – Deserção que se impõe – Inteligência do art. 1.007, caput e §§2º e 4º, do Código de Processo Civil – Irresignação da empresa corré que não comporta provimento - Conjunto probatório robusto colhido em Processo Administrativo Disciplinar e ratificado sob o crivo do contraditório – Depoimento testemunhal que confirma a ordem do servidor para aceite de notas fiscais sem a devida entrega física dos produtos – Responsabilidade solidária da empresa beneficiária e do agente público – Elemento subjetivo (dolo) configurado pela conduta deliberada de forjar o recebimento de mercadorias – Dano ao erário caracterizado – Recurso Fazendário quanto aos consectários legais que comporta provimento parcial - Inaplicabilidade das disposições trazidas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aos casos envolvendo condenação em favor do ente público - Juros de mora que devem observar a regra trazida pela redação original do art. 406 do Código Civil, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – Incidência da EC nº 113/21 a partir da sua vigência – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA EMPRESA TECNO4 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. IMPROVIDO E RECURSO DO CORRÉU JOSÉ APARECIDO DE MAGALHÃES NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1034625-88.2017.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO SEM INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Servidora pública municipal pretendendo o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de incorporação de gratificações – Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação do ente público e homologou de plano a planilha elaborada pela serventia, fixando o débito – Insurgência do executado alegando nulidade por inobservância ao contraditório e ofensa à não surpresa, ante a ausência de oportunidade de manifestação sobre os novos cálculos – Decisão que não merece subsistir – Necessidade de estrita observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil – Contadoria do Juízo que apresentou memória matemática com aplicação das inovações da Emenda Constitucional nº 113/2021, impondo-se a prévia oitiva das partes antes da chancela judicial – Nulidade configurada – Precedentes desta E. Corte Bandeirante – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027077-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)