Acórdão 9114858-76.2009.8.26.0000

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Condenação do Município de Campinas ao fornecimento dos colírios Travatan (travoprosta 0,004%) e Combigan (brimonidina + timolol) para tratamento de glaucoma – Acórdão proferido sob a égide do Tema 793/STF, que reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde – Modulação do Tema 1.234/STF que preserva os processos ajuizados antes de 19.09.2024 no que se refere à competência da Justiça Estadual – Medicamentos incorporados ao SUS, conforme consignado na sentença e nas informações da autoridade coatora – Tema 6/STF concebido para medicamentos não incorporados – Inaplicabilidade – Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de Repercussão Geral – Desnecessidade de retratação – ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 9114858-76.2009.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2.VARA FAZ.PUBLICA; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)