Acórdão 9134718-68.2006.8.26.0000

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – FORNECIMENTO DE INSULINA E INSUMOS – Condenação de Município ao fornecimento de insulina e insumos para tratamento de diabetes mellitus – Modulação do Tema 1.234/STF que preserva os processos ajuizados antes de 19.09.2024 no que se refere à competência da Justiça Estadual – Tema 6/STF concebido para medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS – Inaplicabilidade ao caso concreto – Medicamento (insulina) incorporado ao SUS – Insumos que, por não se classificarem como medicamentos não incorporados, não se submetem ao referido precedente – Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de Repercussão Geral – Desnecessidade de retratação – ACÓRDÃO MANTIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 9134718-68.2006.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)