Celina Dietrich Trigueiros

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c rescisão contratual e cobrança. Decisão que indefere a gratuidade de justiça com fulcro na incompatibilidade da realidade patrimonial do agravante com o direito almejado. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Ausência de transparência nas informações disponibilizadas. Patrimônio informado nos autos incompatível com a gratuidade pleiteada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021028-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO INTERNO. Julgamento de mérito do agravo de instrumento originário. Perda superveniente do interesse processual. Análise de mérito do recurso prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO.    (TJSP;  Agravo Interno Cível 2357981-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Locação. Sentença de procedência. Recurso da requerida. EXAME: alegação, em recurso de apelação, de ausência de realização de audiência de conciliação. Situação que não importa nulidade. Autocomposição que pode ocorrer a qualquer tempo, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto, observada a duração razoável do processo e a celeridade processual. Sessão conciliatória realizada após a interposição de recurso que restou infrutífera. Cláusula contratual de renúncia ao direito de ressarcimento de benfeitorias e acessões que é válida e eficaz. Súmula nº 335 do STJ. Autorização expressa e inequívoca da parte locadora não demonstrada. Compensação por benfeitorias. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012819-65.2025.8.26.0554; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Insurgência. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação afastada. Correspondência recebida em condomínio edilício por funcionário da portaria. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Ausência de demonstração de vício no ato citatório. Excesso de execução não configurado. Planilha elaborada em conformidade com o título executivo judicial e critérios fixados na sentença. Impugnação genérica, sem indicação precisa de erro nos cálculos. Gratuidade da justiça condicionada à comprovação da hipossuficiência. Medida que não configura indeferimento automático do benefício. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2399556-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu tutela antecipada e indeferiu o benefício da justiça gratuita. Agravo do autor. Pretensão de reforma. Prolação de sentença superveniente. Ação julgada extinta em análise exauriente. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038491-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a validade intimação, determinando sua repetição.. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Intimação válida, recebida por pessoa com vínculo familiar no endereço indicado no contrato. Precedentes do STJ e TJSP. Gratuidade deferida ao exequente diante dos documentos juntados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação..  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2334035-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurgência. Desacolhimento. Pessoa jurídica que não demonstrou insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481 do STJ. Documentos que evidenciam capacidade financeira, com capital social relevante, titularidade integral de empresas pelo sócio e ausência de comprovação de passivo impeditivo. Divergência entre balanço patrimonial e declaração fiscal, além de registros de adiantamentos expressivos a sócio e terceiros. Presunção relativa de hipossuficiência afastada. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2095444-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada para reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, extinguir a execução quanto ao valor principal e condicionar a prática de atos constritivos à manifestação do Juízo da recuperação judicial. Inconformismo do exequente. Desacolhimento. Fato gerador da obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial. Incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 1.051). Inexistência de preclusão consumativa ou violação à coisa julgada. Matéria própria da fase executiva. Competência do Juízo universal para deliberação sobre atos constritivos, em observância ao princípio da preservação da empresa e à par conditio creditorum. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2396426-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Danos causados por obra vizinha. Interdição parcial de imóvel. Ação indenizatória. Procedência. Pretensão do autor de majoração de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Majoração para R$ 25.000,00, considerando a vulnerabilidade do autor e a extensão do dano no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009236-79.2023.8.26.0348; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2026; Data de Registro: 22/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inexistência. Inclusão de honorários de assistente técnico no cumprimento de sentença. Possibilidade decorrente de condenação genérica em custas e despesas processuais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ausência de violação à coisa julgada. Necessidade e razoabilidade da despesa já apreciadas. Distinção entre perito do juízo e assistente técnico que não afasta a natureza de despesa processual. Depósito com finalidade de garantia do juízo que não configura adimplemento. Tema 677 do STJ. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2003504-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina perícia contábil. Insurgência. Acolhimento. Controvérsia restrita à comprovação documental de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Ônus probatório da executada. Inteligência dos arts. 373, II, e 525, §1º, do CPC. Perícia inadequada para suprir ausência de documentos fiscais. Medida subsidiária consistente na fixação de prazo derradeiro para apresentação de memória de cálculo e comprovantes idôneos. Não atendimento que implica estabilização do débito e preclusão da matéria. Suspensão da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2369317-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários periciais. Reconvenção em demanda contratual envolvendo cobrança e restituição de valores decorrentes de contrato de transporte. Decisão que rejeita impugnação e fixa honorários provisórios do perito em R$ 175.000,00. Insurgência da reconvinte. Desacolhimento. Perícia contábil destinada à análise de expressivo volume de operações financeiras relacionadas à execução contratual, estimadas em cerca de 200.000 registros, exigindo tratamento de dados, cruzamento de informações e reconstrução técnica das faturas emitidas. Prova técnica que ultrapassa mera conferência documental, revelando elevada complexidade e significativa extensão dos trabalhos periciais. Controvérsia econômica relevante envolvendo pretensão de cobrança superior a R$ 3.500.000,00 e alegação de pagamentos indevidos aproximados de R$ 2.900.000,00, circunstâncias que reforçam a necessidade de exame técnico minucioso. Observância dos critérios previstos no art. 465, §2º, do CPC. Valor arbitrado que se mostra proporcional à envergadura da perícia e compatível com a estimativa técnica apresentada pelo expert. Ausência de demonstração concreta de excesso. Quantia fixada que corresponde a adiantamento de honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, destinado exclusivamente a viabilizar a produção da prova técnica, sem qualquer definição antecipada acerca da sucumbência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059566-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença decorrente de contrato de locação. Decisão que afasta impugnação à penhora.. Inconformismo da parte executada. Alegação de impenhorabilidade por natureza salarial e por valor inferior a quarenta salários mínimos. Desacolhimento. Ausência de comprovação da origem salarial dos valores constritos. Extratos bancários que não identificam titularidade e revelam movimentação incompatível com a renda informada. Recebimento de múltiplas transferências de terceiros e de contas de mesma titularidade sem esclarecimento da origem. Determinação judicial para juntada de documentos complementares não atendida. Consulta ao sistema do Banco Central que indica titularidade de diversas contas ativas, inclusive de investimento. Inexistência de elementos aptos a demonstrar caráter alimentar das quantias bloqueadas. Ônus probatório da executada não cumprido. Penhora mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395922-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Locação de equipamentos. Sentença de procedência em parte. Recurso dos réus. EXAME: ilegitimidade passiva do corréu Carlos Eduardo não caracterizada. Responsabilidade solidária da correquerida Niplan Engenharia S/A pelas obrigações assumidas pelo consórcio, conforme constou em instrumento de constituição. Notas fiscais e relatórios juntados pela parte autora que comprovam a necessidade de manutenção, limpeza e de reposição de equipamentos devolvidos pela locatária. Réus que não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000242-70.2021.8.26.0271; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Portaria virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. EXAME: autora que pretende a cobrança de indenização em razão por rescisão de contrato de prestação de serviços de portaria virtual sem aviso prévio de 30 dias. Não cabimento. Falha na prestação de serviços da autora quanto ao dever de segurança e de controle externo e remoto da portaria, diante da permissão de saída de crianças do condomínio durante a madrugada sem a adoção de providências e a comunicação do ocorrido ao condomínio ou aos pais e responsáveis. Inobservância dos artigos 227, caput, da Constituição Federal e 4º, caput, 5º, caput, e 70 da Lei nº 8.609/90. Serviços de limpeza e de manutenção que foram objeto de contratação adicional de maneira verbal, de modo que não é devido o pagamento de indenização por falta de aviso prévio, diante da ausência de pactuação entre as partes que autorize a cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1016420-66.2024.8.26.0602; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. s "Astreintes" não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. Enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2383040-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção do indeferimento. Insurgência. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Hipótese de dissolução irregular que não se confunde com encerramento da falência. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2394550-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por morte em acidente do trabalho. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. EXAME: Ação de indenização proposta por viúva e filha menor contra empregador em razão de morte em acidente do trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Matéria que pode ser conhecida de ofício. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 22 do STF. Entendimento aplicável às ações propostas por sucessores e dependentes do empregado falecido, conforme tese firmada no RE 600.191 (Tema 242) e Súmula nº 367 do STJ. Exame do agravo prejudicado. Precedentes. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080341-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Decisão que desconsiderou a entrega das chaves realizada em 21.08.2025. Pretensão de reforma. Prolação de decisão superveniente. Reconsideração. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2369820-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita. Agravo da parte autora. Pretensão de reforma. Superveniência de extinção do processo. Ação julgada extinta em análise exauriente. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.      (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194268-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Anúncio em lista de classificados. Pagamento em duplicidade. Sentença que constituiu o título executivo judicial. Recurso da requerida, por meio de curadora especial. EXAME: recurso isento de preparo. Ausência de elementos comprobatórios, todavia, da necessidade da justiça gratuita em relação à parte requerida. Nulidade da citação por edital não constatada. Tentativas de obtenção do endereço atualizado da empresa apelante e de seu sócio por meio de pesquisas via Infojud, Renajud e Sisbajud. Diligências que foram infrutíferas. Réu que não atualizou seus dados cadastrais perante a autora. Suficiência das diligências realizadas. Desnecessidade do esgotamento total e absoluto. Satisfação dos requisitos do art. 256 do Código de Processo Civil. Pagamento em duplicidade demonstrado nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1022557-46.2023.8.26.0005; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de exigir contas. Administração de imóvel. Sentença que julgou boas as contas prestadas e declarou que a autora tem direito a créditos nos valores de R$ 252,36 e de R$ 4.539, 99. Recurso da requerida parcialmente provido. EMBARGOS opostos pela ré, que alega a existência de omissão e contradição no v. Acórdão quanto à análise das alegações de ilegitimidade passiva, de que a multa contratual foi paga à autora, de ausência de comprovação da inclusão da multa no valor de acordo judicial, bem como de que é vedado o enriquecimento sem causa, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.   (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003800-70.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Valores históricos que apresentam diferença ínfima. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Concordância do exequente. Ausência de prejuízo à defesa. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2273724-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de despejo por inadimplência com pedido de liminar. Sentença de procedência. Recurso da ré. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 1.007, §2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Deserção caracterizada.  RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1007212-45.2024.8.26.0477; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Tutela de urgência. Determinação de desocupação do imóvel. Insurgência. Desacolhimento. Relação locatícia caracterizada por contrato verbal, comprovada por mensagens e comprovantes de pagamento. Trato sucessivo evidenciado. Pagamentos que correspondem a contraprestação pela posse direta do imóvel, afastando alegação de relação possessória atípica ou aquisição de domínio. Sub-rogação do adquirente na posição de locador. Inadimplência e ausência de garantia locatícia. Cabimento da liminar nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, mediante caução. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2394194-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade inexistente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012598-23.2024.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação com pedido de concessão de suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Sentença de improcedência. Recurso da autora parcialmente provido. EMBARGOS opostos pela requerida, que alega a existência de omissão e contradição no v. Acórdão quanto à análise do regulamento aplicável para a concessão do benefício de suplementação de pensão por morte, bem como em relação à aplicação do AgInt no REsp nº 1.774.419/RJ e à análise da existência de prévio custeio e de reserva matemática para a cobertura do benefício em favor da parte embargada, além do intuito de prequestionamento. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000595-93.2025.8.26.0587; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Julgamento de mérito do agravo de instrumento originário. Perda superveniente do interesse processual. Análise de mérito do recurso prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO.    (TJSP;  Agravo Interno Cível 2035524-19.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de dinheiro. Venda e compra de imóvel. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade à ré agravante. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de juntada dos documentos determinados pelo D. Juízo "a quo" e de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Imposto de renda que demonstra o recebimento de duas fontes de renda em que cada uma supera o critério de três salários mínimos. Recebimento de mais de R$ 170.000,00 a título de sinal pela venda de seu imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072914-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade à agravante. Pretensão de deferimento da gratuidade e majoração de honorários. Exame: pedido de majoração de honorários que não foi apreciado pelo D. Juízo "a quo". Ausência de decisão analisando os pedidos da agravante. Impossibilidade de exame da questão em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Ré que é herdeira de diversos bens móveis e imóveis, além da cota da parte de empresa. Ausência de comprovação cabal da hipossuficiência alegada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2384709-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO. Honorários advocatícios contratuais. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pretensão de redução da fração de honorários devida à autora. Alegação de que o primeiro advogado teve atuação preponderante. Atuação de ambos advogados que foi breve e certeira. Inexistência de preponderância. Divisão igualitária que se mostra justa no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004761-18.2025.8.26.0152; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que reconhece a validade da citação recebida em portaria de condomínio edilício e legitimidade passiva. Insurgência da executada. Alegação de necessidade de assinatura pessoal no aviso de recebimento. Desacolhimento. Cartas recebidas sem qualquer ressalva em condomínios edilícios. Inteligência do art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Validade do ato citatório reconhecida. Despesas condominiais que possuem natureza "propter rem" e vinculam o titular do imóvel. Acordo de divórcio que não produz efeitos perante o condomínio, terceiro estranho à avença. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057788-30.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Serviços educacionais. Decisão que afasta impugnação à penhora por ausência de comprovação. Inconformismo da executada. Alegação de bloqueio de verbas impenhoráveis. Desacolhimento. Ausência de comprovação de depósitos a título de FGTS. Extratos juntados que sequer contém o nome do titular. Depósitos em conta superiores em relação aos recebidos a título de pensão alimentícia. . Sem a devida comprovação, não é possível ao Poder Judiciário presumir a veracidade da alegação de impenhorabilidade Executado que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2371110-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)