Acórdão 2003504-72.2026.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inexistência. Inclusão de honorários de assistente técnico no cumprimento de sentença. Possibilidade decorrente de condenação genérica em custas e despesas processuais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ausência de violação à coisa julgada. Necessidade e razoabilidade da despesa já apreciadas. Distinção entre perito do juízo e assistente técnico que não afasta a natureza de despesa processual. Depósito com finalidade de garantia do juízo que não configura adimplemento. Tema 677 do STJ. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2003504-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)