Acórdão 2369317-07.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina perícia contábil. Insurgência. Acolhimento. Controvérsia restrita à comprovação documental de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Ônus probatório da executada. Inteligência dos arts. 373, II, e 525, §1º, do CPC. Perícia inadequada para suprir ausência de documentos fiscais. Medida subsidiária consistente na fixação de prazo derradeiro para apresentação de memória de cálculo e comprovantes idôneos. Não atendimento que implica estabilização do débito e preclusão da matéria. Suspensão da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2369317-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)