Acórdão 2384709-84.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade à agravante. Pretensão de deferimento da gratuidade e majoração de honorários. Exame: pedido de majoração de honorários que não foi apreciado pelo D. Juízo "a quo". Ausência de decisão analisando os pedidos da agravante. Impossibilidade de exame da questão em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Ré que é herdeira de diversos bens móveis e imóveis, além da cota da parte de empresa. Ausência de comprovação cabal da hipossuficiência alegada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2384709-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)