Borelli Thomaz

Servidora pública. Regime estatutário. Município de Queiroz. Merendeira. Adicional de insalubridade desde a admissão. Condições insalubres em grau médio apuradas por perito judicial apenas durante o labor em cozinha piloto e inexistente na função atual. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/STJ. Cogência desse julgado. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003041-50.2024.8.26.0637; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Processual civil. Cerceamento de provas. Inocorrência. Prova testemunhal impertinente. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Erro na interpretação de exame de Hepatite B. Imperícia médica revelada em prova pericial. Condutas contrárias ao Manual técnico para o diagnóstico das hepatites virais, disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Nexo causal presente. Dano moral ocorrente. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1041406-82.2024.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Violação à coisa julgada e inadequação da via eleita. Alegações afastadas. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante. Não configuração da hipótese de incidência. Concessão da ordem lastreada no entendimento firmado no RE nº 1.490.708/SP (tema 1.367), julgado sob regime de repercussão geral e de observância obrigatória pelo julgador. Recurso e reexame necessário desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1049081-61.2025.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2403965-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Mandado de segurança. Pretensão atinente a não recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS – DIFAL, incidente sobre vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002. Descabimento. Normatização constitucional sobre DIFAL advinda da EC 87/2015, prévia às legislações estadual e federal de regência sobre o tema. Exação instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, com eficácia suspensa até a vigência da Lei Complementar Federal 190, de 4 de janeiro de 2022. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Reanálise à luz do Tema 1.266/STF. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do Código de Processo Civil. Julgamento anterior mantido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004579-43.2022.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade financeira demonstrada. Restabelecimento do benefício. Servidora inativa. Município de Ribeirão Preto. Revisão de aposentadoria sem aplicação do redutor do art. 24 da EC 103/19 c/c indenização por danos morais. Ação idêntica a, anteriormente, ajuizada. Coisa julgada. Extinção mantida. Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1034487-42.2025.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Ação ordinária. Isenção de Imposto de Renda sobre pensão. Inadmissibilidade. Moléstias não relacionadas no artigo 6º, XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. Rol taxativo. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1046640-11.2025.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Servidor público inativo. Imposto de renda. Isenção. Autor portador de alienação mental (doença de Alzheimer). Inteligência do artigo 6º, VI, da Lei Federal n° 7.713/88. Termo inicial do benefício. Comprovação da doença. Desnecessidade de comprovação por laudo oficial. Não desconstituição da prova pelos réus. Precedentes. Recurso e reexame necessário desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1029427-89.2025.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2066226-45.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2058422-26.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2053843-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro 5 - Núcleo 4.0 - Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Contrato administrativo de prestação de serviços, pela autora, consistindo no levantamento em campo de área urbana e levantamento de ponto de referência por GPS, de modo a permitir a inserção geográfica da vetorização dos elementos urbanos do município de Cravinhos. Pretensão atinente a valores não pagos, com juros de mora e atualização monetária. Cabimento. Embargos improcedentes. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002867-38.2024.8.26.0153; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Processual civil. Ação cautelar. Improcedência na origem. Ademais, não ajuizamento da ação principal, mesmo deferida a liminar ante depósito do valor exigido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1053294-19.2022.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Cumprimento de sentença. Servidora pública. Município de Ubatuba. Adicional de insalubridade. Acolhimento parcial da impugnação do executado para inclusão do Imposto de Renda nos cálculos observadas as diferenças auferidas mês a mês. Pleito de retenção sobre o valor bruto. Inadmissibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093010-59.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação dos Temas 1.199 e 309/STF. Exame sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Demais requisitos previstos nos temas não cumpridos. Julgamento anterior mantido. (TJSP;  Apelação Cível 0003113-41.2009.8.26.0294; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Concurso público. Município de Bady Bassitt. Monitor de Educação. Classificação fora do número de vagas. Regra expressa do edital. Mera expectativa à nomeação. Precedentes nos Tribunais Superiores. Preterição inocorrente. Recurso e reexame necessário providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1034994-84.2025.8.26.0576; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Óbito do autor. Execução de astreintes pelo espólio. Acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença. Determinação do E. Superior Tribunal de Justiça de novo julgamento. Inexigibilidade da multa afastada. Valor, no entanto, incompatível com a obrigação. Inobservância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a comportar redução, condenando-se a agravada no pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3007090-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Torna dos autos para análise sobre tipificação da conduta. Julgamento original adequado. (TJSP;  Apelação Cível 1000421-47.2021.8.26.0095; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos 1009522-04.2018.8.26.0196; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa convertida em ação civil pública de ressarcimento de danos. Ausência de citação de um dos réus. Encerramento precoce da fase instrutória. Necessidade de dilação instrutória. Cerceamento de prova ocorrente. Anulação da r. sentença. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1039903-72.2017.8.26.0602; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Apelação do autor provida em anterior julgamento. Reclamação a determinar reanálise acerca dos fatos, desde que acontecidos, bem como sobre prejuízo ao erário. Sentença e acórdão proferidos à época em que, sob prestígio de precedentes e da lei vigente, nem considerou esses temas, pois só se considerou o chamado dano in re ipsa e se ocorrera lesividade à moral administrativa, com violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade. À míngua de prova sobre prejuízo financeiro concreto, não mais são considerados esses princípios. Determinação, agora, para essa análise. Fatos acontecidos no longínquo ano de 2012. Impossibilidade de esclarecimentos, aliás, antevista na r. decisão ora em cumprimento (Reclamação 88541/SP): aferição de dano patrimonial efetivo jamais foi realizada nas decisões em que se podia apreciar fatos e provas, justamente por ter sido reputada desnecessária à luz da legislação anterior. E prossegue a r. decisão superior: nova redação do dispositivo exige, para a constituição do ato de improbidade administrativa referido, que a dispensa de licitação acarrete perda patrimonial efetiva. Refere-se ao inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/1992, sob redação da Lei 14.230/2021. Apelação desprovida. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1004580-93.2016.8.26.0358; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Agravo interno. Deferimento da produção de prova emprestada. Inadmissibilidade recursal. Matéria não elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2060883-68.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Instauração de incidente, pela executada, para adoção de medidas alheias ao interesse do exequente. Impossibilidade. Legislação processual civil, que confere apenas ao credor promover execução forçada. Exequente que já instaurou, em momento anterior, incidente para adimplemento do julgado. Demais, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Faltante um desses requisitos, tal como no caso, não há como se admitir a postulação. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do incidente que se impõe. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002241-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Embargos de Declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Inocorrência de "pontual contradição". Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007503-91.2020.8.26.0604; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

Servidor público. Professor de Educação Básica I. Enquadramento como Professor de Educação Básica II, categoria "F". Regularização funcional e pagamento das diferenças vencimentais. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desnecessidade de prova pericial a firmar competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Santa Fé do Sul. Recurso não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Apelação Cível 1004616-27.2023.8.26.0541; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Processual civil. Adicional de insalubridade. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial. Insurgência pertinente. Matéria a ser dirimida mediante prova pericial, já indicada e requerida. Incompatibilidade como o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055238-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)