Acórdão · TJSP
Acórdão 2093010-59.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 06 de maio de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Cumprimento de sentença. Servidora pública. Município de Ubatuba. Adicional de insalubridade. Acolhimento parcial da impugnação do executado para inclusão do Imposto de Renda nos cálculos observadas as diferenças auferidas mês a mês. Pleito de retenção sobre o valor bruto. Inadmissibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093010-59.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)
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