Acórdão 1003041-50.2024.8.26.0637

Servidora pública. Regime estatutário. Município de Queiroz. Merendeira. Adicional de insalubridade desde a admissão. Condições insalubres em grau médio apuradas por perito judicial apenas durante o labor em cozinha piloto e inexistente na função atual. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/STJ. Cogência desse julgado. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003041-50.2024.8.26.0637; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)