Acórdão · TJSP
Acórdão 1009522-04.2018.8.26.0196
- Julgamento:
- 15 de abril de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos 1009522-04.2018.8.26.0196; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)
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