Acórdão 2055238-62.2026.8.26.0000

Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Processual civil. Adicional de insalubridade. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial. Insurgência pertinente. Matéria a ser dirimida mediante prova pericial, já indicada e requerida. Incompatibilidade como o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055238-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)