Acórdão 1039903-72.2017.8.26.0602

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa convertida em ação civil pública de ressarcimento de danos. Ausência de citação de um dos réus. Encerramento precoce da fase instrutória. Necessidade de dilação instrutória. Cerceamento de prova ocorrente. Anulação da r. sentença. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1039903-72.2017.8.26.0602; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)