Acórdão · TJSP
Acórdão 0003113-41.2009.8.26.0294
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação dos Temas 1.199 e 309/STF. Exame sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Demais requisitos previstos nos temas não cumpridos. Julgamento anterior mantido. (TJSP; Apelação Cível 0003113-41.2009.8.26.0294; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)
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