Acórdão 1002867-38.2024.8.26.0153
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Íntegra da ementa.
Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Contrato administrativo de prestação de serviços, pela autora, consistindo no levantamento em campo de área urbana e levantamento de ponto de referência por GPS, de modo a permitir a inserção geográfica da vetorização dos elementos urbanos do município de Cravinhos. Pretensão atinente a valores não pagos, com juros de mora e atualização monetária. Cabimento. Embargos improcedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002867-38.2024.8.26.0153; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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