Acórdão · TJSP
Acórdão 1034994-84.2025.8.26.0576
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Concurso público. Município de Bady Bassitt. Monitor de Educação. Classificação fora do número de vagas. Regra expressa do edital. Mera expectativa à nomeação. Precedentes nos Tribunais Superiores. Preterição inocorrente. Recurso e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1034994-84.2025.8.26.0576; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)
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