Acórdão · TJSP
Acórdão 1053294-19.2022.8.26.0053
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Processual civil. Ação cautelar. Improcedência na origem. Ademais, não ajuizamento da ação principal, mesmo deferida a liminar ante depósito do valor exigido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1053294-19.2022.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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