Geraldo Xavier

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 e de 2016 a 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1535944-73.2024.8.26.0090; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2022. Alegação de ilegalidade da revogação da isenção antes concedida. Ilegitimidade da exação já reconhecida em anteriores embargos à execução fiscal. Coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1001045-71.2023.8.26.0695; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Observância dos requisitos a que alude o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Não apresentação de demonstrativo do débito. Irrelevância. Requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/80. Exercício de ampla defesa assegurado. Utilização do IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor - especial) para calcular atualização monetária. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a variação da taxa Selic (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central do Brasil - tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral). Necessidade de observância desses parâmetros. Possibilidade de prosseguir com a cobrança após exclusão do excesso. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067414-73.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de hipótese de isenção. Procedência. Lei Municipal 1.650/19. Caráter objetivo do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do artigo 179, "caput", do Código Tributário Nacional. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000635-97.2025.8.26.0515; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Exercício de 2025. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor apurado pelo município, mediante regular processo administrativo. Admissibilidade. Incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado do imóvel. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do Tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1000698-08.2025.8.26.0262; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2004. Nulidade da citação por édito. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2004. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 0003986-92.2006.8.26.0311; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 e 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088006-41.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Acerto. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089003-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens pelo Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e Renajud (restrições judiciais sobre veículos automotores). Desacerto. Acesso ao sistema oferecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes da corte. Artigo 198, § 4º, do Código Tributário Nacional que não afasta a necessidade de o juízo da execução levar a cabo a pesquisa antes referida para propiciar plena satisfação do direito do exequente. Dispositivo legal não relacionado a demandas judiciais, mas antes a procedimentos administrativos instaurados no exercício da atividade fiscalizatória da Administração Tributária. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083730-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2001. Extinção do feito. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Citação edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios para encontrar a executada. Interrupção do fluxo do prazo prescricional somente com citação válida. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 0022589-09.2003.8.26.0510; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Embargos à execução. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 1998 a 1999. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Legítimo interesse do exequente de cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia. Desrespeito ao disposto no artigo 145, II, da Magna Carta não caracterizado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 0004652-23.2008.8.26.0247; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo. Exercício de 2018 a 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Empresa pública desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito no tocante ao imposto. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Cessão de posse e compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrados em 2005. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2168863-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Acerto. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088796-25.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Acerto. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088750-36.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Objetante estranha a relação processual. Arguição de ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.  Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em lei federal sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do curso do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema 1.217 das questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Inexistência de ordem de sobrestamento do trâmite dos feitos sobre a matéria (artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil). Recurso denegado. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2297174-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de não incidência do tributo na hipótese de incorporação direta. Desacerto. Contração de serviços de terceiros. Responsabilidade tributária da tomadora, proprietária do imóvel, pelos valores eventualmente não recolhidos. Inadequação da via para discutir a correção, ou não, do lançamento. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Recurso provido. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1509537-89.2023.8.26.0114; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Acerto. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Cobrança indevida. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1541830-53.2024.8.26.0090; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente sobre deferimento de pedido de suspensão do feito. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência do artigo 25 da Lei 6.830/80 e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 3000502-61.2013.8.26.0185; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Adesão da executada a programa de parcelamento de débitos tributários. Exclusão da condenação daquela a pagar honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Legislação municipal a prever a inclusão apenas da verba honorária relativa às cobranças executivas dos débitos inscritos em dívida ativa (artigo 19º, § 1º, da Lei Municipal 18.095/2024). Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0025717-78.2025.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Acerto. Decurso de mais de lustro, desde a propositura da demanda, sem citação da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1501388-77.2016.8.26.0073; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Ação anulatória de autos de infração. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercícios de 2018 e 2019. Alegação de não incidência. Improcedência. Transferência de bens a pessoa jurídica em realização de capital social. Sociedade inativa (sem receita operacional). Não configuração da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, instituída para fomentar o desenvolvimento econômico e social. Arguição de incorreção da base de cálculo do imposto. Valor apurado pelo município, mediante regular processo administrativo. Admissibilidade. Incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado dos imóveis. Falta de prova a ilidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1024085-97.2025.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Exercícios de 2010 a 2013. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao Fisco não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0504029-97.2014.8.26.0114; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor apurado pelo município, mediante regular processo administrativo. Admissibilidade. Incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado dos imóveis. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do Tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1001735-75.2024.8.26.0498; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Exercício de 2019. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da cobrança de juros moratórios relativos a período anterior. Possibilidade de prosseguir com a exação, excluído o excesso. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1509856-61.2025.8.26.0090; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Acerto. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090510-20.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo. Exercício de 2017 a 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Empresa pública desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2154978-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Acerto. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089097-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Acerto. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036087-13.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Afastamento de índices de correção monetária e de juros previstos em legislação municipal e aplicação da taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil (Selic). Acerto. Consideração da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.217 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037375-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Objetante estranha à relação processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2019. Extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva dos herdeiros, uma vez encerrado o inventário. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II, do Código Tributário Nacional. Descumprimento de obrigação acessória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1518622-39.2021.8.26.0286; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2018 a 2021. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Falecimento do executado no curso da exação. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros. Inteligência do estatuído nos artigos 131, II e III, do Código Tributário Nacional e 110 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1503455-70.2022.8.26.0116; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de penhora de percentual do salário do executado. Acerto. Existência de restrição legal à constrição (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059917-08.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. Apelação. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1517285-86.2022.8.26.0348; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Apelação. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2018 e 2019. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1505736-08.2021.8.26.0286; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Taxas de licença para localização e funcionamento e de publicidade. Exercício de 2022. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2022. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do artigo 135, "caput" e inciso III, do Código Tributário Nacional. Precedente desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1528650-43.2023.8.26.0562; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1505802-50.2020.8.26.0309; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal das cobranças. Impossibilidade de substituição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1520633-15.2022.8.26.0348; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora ao longo de mais de nove anos. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1504015-25.2016.8.26.0309; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Apelação. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1520357-81.2022.8.26.0348; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de dois anos. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1502579-67.2023.8.26.0347; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1504262-06.2021.8.26.0123; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação válida ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1505181-49.2021.8.26.0299; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1500270-02.2023.8.26.0597; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Apelação. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1522085-60.2022.8.26.0348; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1519165-35.2017.8.26.0075; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1504068-87.2020.8.26.0075; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Apelação. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1521629-13.2022.8.26.0348; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 0542010-18.2007.8.26.0564; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1517691-16.2019.8.26.0477; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação válida ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP;  Apelação Cível 1502177-33.2023.8.26.0299; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)