Acórdão · TJSP
Acórdão 0504029-97.2014.8.26.0114
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Geraldo Xavier
Ementa
Íntegra da ementa.
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Exercícios de 2010 a 2013. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao Fisco não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0504029-97.2014.8.26.0114; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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